Politica de Privacidade

DECLARAÇÃO PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A partir de 25 de maio próximo passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), direta e obrigatoriamente, a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.No âmbito dos serviços contratualizados com V. Exas., independentemente da sua formalização, a MJG – COMERCIO & INDUSTRIA, LDA, poderá proceder ao tratamento de dados pessoais (nos termos previstos no artigo 4.º do RGPD), por conta de V. Exas.,. Nessa medida, a MJG assume o compromisso de cumprimento do RGPD, nos termos seguintes:
A MJG –COMERCIO & INDUSTRIA, LDA, cumpre a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente nas relações com os seus clientes, fornecedores e subcontratados, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento” ou “RGPD”) e que produz efeitos a partir de 25 de maio próximo.Este Regulamento tem natureza imperativa, estabelecendo garantias, obrigações e salvaguardas específicas nos serviços que envolvem o tratamento de dados pessoais, para a Vossa Empresa, enquanto entidade “Responsável pelo Tratamento” (“Responsável”), enquanto subcontratada que age em nome e por conta da Responsável, com o intuito de defender e proteger eficazmente os direitos dos respectivos titulares de dados pessoais.

No âmbito do (s) contrato (s) / proposta (s) (designados conjuntamente como “Contrato”) em vigor e do (s) objeto (s) do (s) Serviços, a MJG – COMERCIO & INDUSTRIA, LDA, assume o compromisso de cumprimento do RGPD, nos termos descritos infra:

1. Garantirá o cumprimento da legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais, nomeadamente, o RGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados por conta do Responsável, o qual se encontra, quando aplicável, também regulado pelo (s) Contrato (s) e estabelece o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do Responsável.

2. Assegurará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com o previsto no (s) Contrato (s) e de acordo com instruções documentadas do Responsável, nos termos legais.

3. Assegurará, quando aplicável, que apenas subcontrata terceiras entidades, nos termos estabelecidos no (s) Contrato (s) e obterá, previamente e por escrito, autorização específica ou geral do Responsável.

4. Assegurará que os seus colaboradores e as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade tendo assumido um compromisso de confidencialidade.

5. De acordo com a natureza, âmbito, finalidade e objeto dos Serviços contratualizados dará, caso necessário, assistência e colaboração ao Responsável, através das medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra as respetivas obrigações de resposta aos pedidos dos titulares dos dados.
6. Prestará assistência ao Responsável, de acordo com a natureza do tratamento e da informação ao seu dispor, para assegurar o cumprimento do RGDP, designadamente, quanto à segurança do tratamento e à notificação de violações de dados pessoais.

7. Facilitará e contribuirá em auditorias, incluindo inspeções, do Responsável, outro auditor mandatado, ou de entidades com competência para o efeito nos termos legais, bem como com a autoridade de controlo.

8. Conservará um registo por escrito (incluindo formato eletrónico) das atividades de tratamento realizadas em nome e por conta do Responsável.

9. Notificará o Responsável, sem demora injustificada, após ter tido conhecimento de uma violação de dados pessoais.

10. Consoante a escolha do Responsável, apagará ou devolverá todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de Serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a obrigação de conservação decorra da lei nacional ou da União Europeia.

11. Designou um Encarregado da proteção de dados (DPO) conforme estabelecido no RGPD, com o seguinte contacto: marketing@mjg.com.pt.

A MJG – COMERCIO & INDUSTRIA, LDA,chama a atenção para a necessidade de o Responsável tomar as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, adotando todas as medidas adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos que assistem aos titulares dos dados pessoais.

Vila do Conde, 17 de maio de 2018